Condições de utilização

Última atualização: 30 de setembro de 2026

Esta tradução é disponibilizada a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

As presentes condições regulam os serviços profissionais prestados pela Rekire: alojamento web, manutenção, suporte técnico e desenvolvimento. Aplicam-se em conjunto com os Termos e condições de compra e com as condições particulares de cada orçamento ou plano contratado, que prevalecem em caso de contradição.

1. Objeto e partes

O prestador é a Achegatec S.L. (marca comercial Rekire), NIF B27340801, com sede em Rúa Galegos, nº 6, bajo — 27003 Lugo (España). O cliente é a pessoa singular ou coletiva que contrata qualquer um dos seguintes serviços:

• Alojamento web (hosting) e registo ou gestão de domínios.
• Manutenção de lojas em linha e sítios web (PrestaShop, WordPress e outras plataformas).
• Suporte técnico, consultoria e auditoria.
• Design, desenvolvimento à medida, migrações e atualizações.

2. Contratação, duração e renovação

Os serviços são contratados através da loja em linha ou mediante a aceitação de um orçamento. Os serviços periódicos (alojamento, manutenção e planos de suporte) têm a duração do período contratado e são renovados automaticamente por períodos iguais, salvo se qualquer das partes os cancelar antes da data de renovação. A Rekire comunicará a não renovação com, pelo menos, 30 dias de antecedência. O cliente pode cancelá-los na sua conta ou por escrito para tienda@rekire.com.

Os trabalhos pontuais regem-se pelo orçamento aceite, que indica o respetivo âmbito, preço e prazo estimado.

3. Serviço de alojamento

A Rekire aloja os sítios web dos seus clientes em servidores permanentemente ligados à Internet e fornece os servidores de nomes (DNS) necessários ao seu funcionamento.

A Rekire emprega os meios razoáveis para manter o serviço continuamente disponível, mas não pode garantir a sua disponibilidade ininterrupta, uma vez que podem ocorrer incidentes alheios ao seu controlo: falhas da rede Internet, avarias dos equipamentos, ataques informáticos ou problemas causados por outros clientes que partilhem o servidor.

A Rekire poderá alterar a configuração dos servidores partilhados por motivos de segurança, atualização de versões ou obrigação legal. Quando uma alteração possa afetar o funcionamento das aplicações do cliente, avisá-lo-á por correio eletrónico com a antecedência possível. Cabe ao cliente adaptar os seus próprios scripts e aplicações a essas alterações.

As paragens programadas para manutenção, ajustes ou melhorias serão avisadas antecipadamente por correio eletrónico e realizadas, na medida do possível, em horários de menor atividade. As reparações urgentes poderão ser efetuadas sem aviso prévio.

4. Cópias de segurança

A Rekire efetua cópias de segurança periódicas dos servidores de alojamento partilhado como medida de continuidade do serviço e colaborará com o cliente para as restaurar em caso de perda de dados. Estas cópias não substituem as do próprio cliente, e a Rekire não garante que toda a informação possa ser integralmente recuperada a partir delas.

O cliente é responsável por manter as suas próprias cópias de segurança atualizadas dos seus ficheiros, bases de dados e correio, dispondo para o efeito de ferramentas no seu painel de controlo. Salvo se o plano contratado previr expressamente o contrário, a Rekire não responde pela perda de dados que não lhe seja imputável.

5. Suporte técnico e manutenção

O suporte técnico abrange a resolução de incidentes relacionados com os serviços contratados. Não inclui, salvo contratação específica, a programação de aplicações, o design, a configuração de bases de dados, a consultoria, o marketing nem o desenvolvimento do sítio web do cliente.

Os pedidos de suporte devem ser efetuados através do sistema de tickets da área de cliente, que permite um acompanhamento organizado de cada incidente. Os pedidos recebidos por outros canais serão atendidos na medida do possível.

Salvo disposição em contrário do plano ou do orçamento:

• O serviço de manutenção é faturado por frações de 30 minutos e inclui até 3 horas mensais.
• As horas que excedam o incluído no plano, bem como as intervenções não incluídas nos serviços contratados, são faturadas a 60 € por hora, IVA não incluído (72,60 € com o IVA espanhol de 21 % incluído), mediante aviso prévio ao cliente e com a sua concordância.

6. Administração de servidores

Quando o cliente contratar a administração de um servidor, esta inclui:

• Atualização do sistema operativo, do núcleo (kernel), do painel de controlo e das bibliotecas do sistema.
• Configurações personalizadas do sistema operativo.
• Monitorização do servidor 24 horas por dia, todos os dias.
• A migração para um produto superior da Rekire.

Não inclui:

• A instalação de software ou hardware não diretamente relacionado com o sistema operativo ou o painel de controlo, que será orçamentada à parte.
• A resolução de problemas de programação ou a atualização dos ficheiros, scripts e aplicações do cliente.
• As migrações a partir de outros fornecedores nem o suporte de incidentes com fornecedores externos, salvo contratação específica.
• A migração para um produto inferior, que cabe ao cliente.

7. Obrigações do cliente

• Fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados, bem como guardar as suas palavras-passe de acesso.
• Pagar os serviços nos prazos acordados.
• Manter as suas aplicações, scripts e conteúdos atualizados e seguros, com as permissões mínimas necessárias. O cliente é responsável pelos ataques ou danos que ocorram através de vulnerabilidades das suas próprias aplicações.
• Ser titular dos direitos sobre os conteúdos que aloje ou, se for o caso, dispor de autorização para os utilizar.
• Cumprir a legislação aplicável à sua atividade, em particular em matéria de proteção de dados, comércio eletrónico e defesa do consumidor.

Os serviços podem ser contratados por empresas, profissionais e consumidores maiores de 18 anos.

8. Utilização aceitável

Os serviços da Rekire só podem ser utilizados para fins lícitos. Em particular, não é permitido:

• Enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam), inscrever terceiros em listas de correio sem o seu consentimento ou distribuir programas de envio em massa.
• Falsificar o remetente ou os cabeçalhos das mensagens, ou usurpar a identidade de outras pessoas ou entidades (spoofing, phishing).
• Promover um sítio alojado na Rekire através de envios em massa a partir de outros servidores.
• Alojar ou difundir conteúdos ilícitos, que violem direitos de propriedade intelectual ou industrial, que incitem ao ódio ou à violência, ou que explorem menores.
• Publicar dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento ou difamar pessoas ou empresas.
• Tentar aceder sem autorização a sistemas, redes ou contas; efetuar análises de portas, ataques de negação de serviço, falsificação de pacotes ou qualquer outra atividade intrusiva.
• Distribuir vírus ou programas maliciosos, ou executar programas não autorizados nos servidores.

A Rekire não supervisiona de forma geral os conteúdos alojados, mas atuará com diligência quando tiver conhecimento efetivo de uma atividade ilícita, podendo comunicá-la às autoridades competentes.

9. Utilização de recursos

Os planos de alojamento partilhado têm limites de espaço, tráfego e recursos, indicados na descrição de cada plano. Se uma conta consumir recursos do servidor (processador, memória, base de dados ou disco) ao ponto de prejudicar os restantes clientes —a título indicativo, mais de 20 % dos recursos do servidor—, a Rekire comunicá-lo-á ao cliente para que corrija a situação ou migre para um plano superior. Se a situação comprometer a estabilidade do servidor, poderá limitar temporariamente a conta enquanto a mesma não for resolvida.

10. Suspensão e resolução

A Rekire poderá suspender o serviço, mediante aviso prévio sempre que possível, em caso de falta de pagamento, de incumprimento das presentes condições ou quando tal for necessário para proteger a segurança dos seus sistemas ou de terceiros. Se o incumprimento for grave ou não for corrigido no prazo indicado, a Rekire poderá resolver o contrato.

No termo do serviço, seja qual for a causa, o cliente disporá de um prazo razoável, que lhe será comunicado, para descarregar os seus dados, sem qualquer custo e num formato de uso corrente, antes da sua eliminação definitiva.

11. Responsabilidade

A Rekire responde pela correta prestação dos serviços com a diligência profissional exigível. Não será responsável pelas interrupções ou danos causados por força maior, por terceiros alheios à Rekire e aos seus fornecedores ou subcontratados, ou por atuações do próprio cliente.

Se o cliente for consumidor, conserva a garantia legal de conformidade dos serviços digitais, como o alojamento, durante todo o período contratado (artigo 120.º do TRLGDCU).

Nos contratos com empresas e profissionais, a responsabilidade da Rekire limita-se ao montante pago pelo serviço afetado nos doze meses anteriores ao facto que dê origem à reclamação, e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem aos consumidores naquilo que a lei não permita limitar.

12. Proteção de dados: a Rekire como subcontratante

Quando, para prestar o serviço, a Rekire aceder a dados pessoais pelos quais o cliente é responsável (por exemplo, os clientes da sua loja em linha alojada ou mantida pela Rekire), atuará como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD. A subcontratação tem por objeto a prestação do serviço contratado e tem a mesma duração que este; abrange os dados que o cliente aloje ou gira no mesmo (de identificação, de contacto, de encomendas e de navegação) dos seus clientes, utilizadores e trabalhadores. A Rekire compromete-se a:

• Tratar os dados unicamente para prestar o serviço e de acordo com as instruções documentadas do cliente, e informá-lo caso considere que alguma instrução viola a legislação em matéria de proteção de dados.
• Não transferir os dados para fora do Espaço Económico Europeu, salvo instrução documentada do cliente e com as garantias previstas no capítulo V do RGPD.
• Garantir a confidencialidade das pessoas autorizadas a tratá-los.
• Aplicar as medidas de segurança adequadas ao risco.
• Recorrer apenas a outros subcontratantes que ofereçam garantias equivalentes. O cliente autoriza, em termos gerais, aqueles a que a Rekire recorre para prestar o serviço (em particular, o fornecedor dos servidores), cuja lista lhe será facultada mediante pedido; a Rekire informá-lo-á de qualquer alteração para que se possa opor.
• Assistir o cliente no cumprimento dos direitos dos titulares dos dados e das suas obrigações de segurança, e notificá-lo sem demora injustificada de qualquer violação de dados pessoais que afete os seus dados.
• Assistir o cliente, quando aplicável, nas avaliações de impacto e consultas prévias (artigos 35.º e 36.º do RGPD).
• Devolver ou apagar os dados no termo do serviço, salvo obrigação legal de os conservar.
• Disponibilizar ao cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações, e permitir e contribuir para as auditorias e inspeções realizadas pelo cliente ou por um auditor por ele mandatado.

A pedido do cliente, as partes poderão celebrar um contrato de subcontratação específico. O tratamento dos dados do próprio cliente encontra-se descrito na Política de privacidade.

13. Legislação aplicável e foro competente

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola. Se o cliente for consumidor e residir noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha não o priva da proteção que lhe conferem as normas imperativas do seu país de residência. Qualquer litígio delas decorrente será resolvido pelos tribunais do domicílio do cliente.

Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes manterão a sua validade. A Rekire só alterará as presentes condições por motivos justificados (alterações legislativas, técnicas ou dos fornecedores). As alterações que afetem serviços periódicos em curso serão comunicadas com, pelo menos, um mês de antecedência, podendo o cliente cancelar o serviço sem qualquer custo antes da sua entrada em vigor.