Termos e condições

Última atualização: 30 de setembro de 2026

Esta tradução é disponibilizada a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

As presentes condições gerais de contratação regulam a compra de produtos e serviços na loja em linha de rekire.com. Leia-as antes de efetuar uma encomenda: ao confirmá-la, declara conhecê-las e aceitá-las.

1. Identificação do vendedor

O vendedor é a Achegatec S.L. (marca comercial Rekire), NIF B27340801, com sede em Rúa Galegos, nº 6, bajo — 27003 Lugo (España), inscrita no Registro Mercantil de Lugo, tomo 360, folio 214, hoja LU-11216. Pode contactar-nos através de tienda@rekire.com ou do telefone 982 048 282.

2. Âmbito e definições

As presentes condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através de rekire.com, tanto por consumidores como por empresas e profissionais. Sempre que uma cláusula se refira apenas a consumidores, tal é indicado.

• Cliente: pessoa singular ou coletiva, com plena capacidade jurídica, que efetua uma encomenda.
• Consumidor: cliente que atua com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão, nos termos do Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU).
• Produto digital: módulo, tema, aplicação ou qualquer outro conteúdo digital entregue por descarga ou acesso em linha, sem suporte material.
• Serviço: prestação como instalação, configuração, desenvolvimento à medida, suporte, manutenção ou alojamento web.

Para comprar, deve ter mais de 18 anos. As presentes condições podem ser complementadas por condições particulares indicadas na ficha do produto; em caso de contradição, prevalecem as condições particulares, salvo se as condições gerais lhe forem mais favoráveis.

3. Produtos e serviços

As características essenciais de cada produto ou serviço, os seus requisitos técnicos (versões compatíveis de PrestaShop e PHP) e o seu preço são indicados na respetiva ficha. O software é licenciado, e não vendido: a sua utilização rege-se pelo Contrato de licença de utilização de software, que faz parte integrante das presentes condições.

Os serviços de alojamento, manutenção e suporte regem-se ainda pelas Condições de utilização dos serviços.

Recomendamos que teste os produtos num ambiente de testes e efetue uma cópia de segurança completa da loja antes de os instalar ou atualizar.

4. Processo de compra

1. Adicione ao carrinho os produtos ou serviços que pretende contratar.
2. Identifique-se com a sua conta, crie uma nova ou, se disponível, compre como convidado.
3. Reveja o resumo da encomenda: produtos, preço total com impostos e dados de faturação. Até este momento pode corrigir qualquer erro, regressando aos passos anteriores ou alterando o carrinho.
4. Escolha o meio de pagamento, aceite as presentes condições e confirme a encomenda com o botão final, que indica que a encomenda implica a obrigação de pagar.

Nas 24 horas seguintes à compra, receberá por correio eletrónico a confirmação da encomenda com todos os respetivos dados. O contrato é celebrado em espanhol. A Rekire arquiva o documento eletrónico da encomenda, que pode consultar a qualquer momento na sua conta de cliente.

Se detetar um erro na sua encomenda depois de a confirmar, contacte-nos o quanto antes através de tienda@rekire.com, indicando o número da encomenda.

5. Preços e impostos

Os preços são indicados em euros (€). Para consumidores, o preço inclui o IVA do Estado-Membro que corresponda nos termos da legislação aplicável e é apresentado antes da confirmação da encomenda. Salvo indicação em contrário na ficha, não há custos de envio, uma vez que os produtos são entregues em formato digital.

As empresas estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia com um número de IVA intracomunitário válido (VIES) podem adquirir sem IVA, por aplicação da regra da autoliquidação (inversão do sujeito passivo), quando aplicável. As compras efetuadas a partir de fora da UE são faturadas de acordo com a legislação aplicável.

Aplica-se o preço em vigor no momento da confirmação da encomenda. Em caso de erro manifesto no preço publicado, informá-lo-emos antes de processar a encomenda, podendo confirmá-la com o preço correto ou cancelá-la sem qualquer custo.

Emitimos uma fatura por cada encomenda, disponibilizada em formato eletrónico na sua conta de cliente.

6. Meios de pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de compra e podem incluir cartão de débito ou de crédito, PayPal, débito direto SEPA e transferência bancária. Os pagamentos com cartão são processados em ambientes seguros das entidades de pagamento (Stripe, Redsys ou PayPal); a Rekire não tem acesso aos dados completos do seu cartão.

As encomendas pagas por transferência são processadas quando recebemos o montante na nossa conta.

7. Entrega de produtos digitais

Uma vez confirmado o pagamento, os produtos digitais ficam disponíveis para descarga na secção correspondente da sua conta de cliente e, quando aplicável, receberá a chave de licença. Os serviços têm início no prazo acordado ou indicado na respetiva ficha.

Se, decorridas 24 horas após o pagamento, não tiver acesso à descarga, contacte-nos.

8. Subscrições e renovações

Alguns produtos e serviços são contratados por subscrição periódica (mensal ou anual). Nesse caso:

• A ficha indica o montante e a periodicidade antes da compra.
• A subscrição é renovada automaticamente no final de cada período e cobrada através do meio de pagamento escolhido, salvo se a cancelar antes da data de renovação.
• Pode cancelá-la a qualquer momento, pelo mesmo meio através do qual a contratou (na sua conta) ou contactando-nos por escrito, sem qualquer penalização. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, sem novas cobranças.
• Só alteraremos o preço de uma subscrição exclusivamente em razão de um aumento dos custos dos nossos fornecedores, de alterações fiscais ou de alterações legislativas. Avisá-lo-emos com, pelo menos, um mês de antecedência relativamente à renovação seguinte e poderá cancelá-la sem qualquer custo antes de o novo preço ser aplicado.
• O direito de livre resolução previsto na secção 9 aplica-se igualmente à contratação de uma subscrição.

9. Direito de livre resolução

Esta secção aplica-se apenas a clientes consumidores.

Tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

A forma mais simples é a nossa função de livre resolução em linha, disponível durante todo o prazo e sem necessidade de iniciar sessão:

Resolver o contrato aqui

1. Indique o seu nome, o número da encomenda e o endereço de correio eletrónico em que pretende receber a confirmação.
2. Clique em «Confirmar a resolução».
3. Enviar-lhe-emos de imediato, por correio eletrónico, um aviso de receção com o conteúdo do seu pedido e a data e hora em que o apresentou.

Se tiver conta de cliente, também pode exercer este direito a partir do seu histórico de encomendas. Pode ainda comunicar-nos a sua decisão por qualquer outra declaração inequívoca (por correio eletrónico para tienda@rekire.com ou por correio postal para a nossa sede), utilizando, se assim o desejar, o modelo de formulário de livre resolução, que não é obrigatório.

Exceções (artigo 103.º do TRLGDCU):

• Conteúdo digital: se, durante a compra, der o seu consentimento expresso para que a descarga ou a entrega da chave de licença se iniciem durante o prazo de livre resolução e reconhecer que, com isso, perde este direito, não poderá resolver o contrato depois de iniciada a execução. Enviar-lhe-emos a confirmação do contrato com registo desse consentimento. Se não der esse consentimento, conserva o direito de livre resolução durante os 14 dias.
• Serviços: não poderá resolver o contrato relativo a um serviço integralmente prestado se a sua execução se tiver iniciado com o seu consentimento expresso e o seu reconhecimento de que, uma vez integralmente executado, perderia este direito. Se pedir que um serviço se inicie durante o prazo de livre resolução e depois resolver o contrato, pagará a parte proporcional ao que tiver sido prestado até esse momento (por exemplo, as horas de um pacote já consumidas).
• Desenvolvimentos à medida: são serviços e regem-se pelo ponto anterior. Se nos pedir expressamente que iniciemos o trabalho durante o prazo de livre resolução e depois resolver o contrato, pagará a parte proporcional do trabalho realizado até esse momento.

Em caso de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos sem demora e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que nos informar da sua decisão, utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo acordo expresso em contrário. Não lhe será cobrado qualquer custo pelo reembolso. Após a resolução relativa a um produto digital, deverá deixar de o utilizar e eliminar as cópias que possua.

10. Garantia e suporte

Os consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no TRLGDCU. Os módulos, as subscrições e o alojamento são conteúdos ou serviços digitais, relativamente aos quais o artigo 120.º estabelece os seguintes prazos:

• Fornecimento num ato único (por exemplo, a compra de um módulo): a Rekire responde pelas faltas de conformidade que se manifestem nos dois anos seguintes ao fornecimento. Presume-se que as que surjam durante o primeiro ano já existiam no momento do fornecimento, salvo prova em contrário.
• Fornecimento contínuo (subscrições e serviços periódicos): a Rekire responde pelas faltas de conformidade que se manifestem durante todo o período contratado, cabendo-lhe provar a conformidade durante esse período.

Perante uma falta de conformidade, pode exigir que o produto seja reposto em conformidade e, se tal não for possível ou não for feito num prazo razoável, a redução do preço ou a resolução do contrato. O prazo para reclamar é de cinco anos a contar da manifestação da falta de conformidade.

Independentemente da garantia legal, disponibilizar-lhe-emos as atualizações de segurança e as necessárias para manter a conformidade do produto durante o período exigido por lei. Além disso, a título de garantia comercial gratuita, cada compra de software inclui 12 meses de novas versões e suporte técnico, nos termos do Contrato de licença de utilização de software, salvo se a ficha do produto indicar outro período. Esta garantia comercial não afeta os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor.

Não serão consideradas faltas de conformidade as falhas devidas a um ambiente que não cumpra os requisitos técnicos publicados na ficha antes da compra, a alterações ao código efetuadas pelo cliente ou por terceiros, ou a módulos ou temas de terceiros que não cumpram os referidos requisitos. Solicitar-lhe-emos a colaboração razoável necessária para determinar a origem da falha.

11. Responsabilidade

Nos contratos com empresas e profissionais, a responsabilidade da Rekire limita-se ao montante pago pelo produto ou serviço que dê origem à reclamação, e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem aos consumidores naquilo que a lei não permita limitar.

12. Apoio ao cliente e reclamações

Pode dirigir qualquer pedido de informação, queixa ou reclamação para tienda@rekire.com, para o telefone 982 048 282 ou por correio postal para a nossa morada. Responderemos com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês.

Tem à sua disposição folhas de reclamação oficiais, que pode solicitar através do mesmo endereço de correio eletrónico.

A Rekire não aderiu a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Se for consumidor e não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode recorrer aos serviços de defesa do consumidor da sua comunidade autónoma — na Galiza, o Instituto Galego do Consumo e da Competencia — ou às juntas arbitrais de consumo. Se não pudermos dar resposta à sua reclamação, indicar-lhe-emos por escrito a entidade de resolução alternativa competente e se participaremos no procedimento. Se residir noutro Estado-Membro da União Europeia, pode pedir ajuda ao Centro Europeu do Consumidor do seu país.

13. Legislação aplicável e foro competente

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola. Se for consumidor e residir noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha não o priva da proteção que lhe conferem as normas imperativas do seu país de residência. Qualquer litígio delas decorrente será resolvido pelos tribunais do seu domicílio.

Se alguma cláusula das presentes condições for declarada nula, as restantes manterão a sua validade.

A Rekire pode alterar as presentes condições relativamente a encomendas futuras. Cada encomenda rege-se pela versão em vigor na data em que foi efetuada, e as alterações que afetem subscrições em curso regem-se pela secção 8.