Textos legais de uma loja online: o que precisa e o que falha nas auditorias

Os textos legais de muitas lojas foram escritos no dia em que o site abriu e nunca mais foram vistos. Desde então mudou a transportadora, acrescentou-se um método de pagamento, instalou-se uma ferramenta de análise e começou-se a vender para Portugal. Os textos continuam a descrever a loja de há três anos.

Este guia resume que textos precisa e o que falha com mais frequência quando são revistos.

Os textos de que uma loja online precisa em Espanha

1. Aviso legal

É exigido pelo artigo 10 da Ley 34/2002 (LSSI), a lei espanhola dos serviços da sociedade da informação. Deve identificar o titular do site de forma acessível e permanente:

• Nome ou denominação social, NIF e morada.
• E-mail e outros dados de contacto direto.
• Dados de inscrição no Registo Comercial, se for uma sociedade.
• Autorização administrativa ou ordem profissional, se a atividade o exigir.

2. Condições gerais de venda

É o contrato com o cliente, e deve conter a informação pré-contratual do artigo 97 do TRLGDCU (Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios):

• Características dos produtos e preço total com impostos.
• Portes de envio e qualquer outro custo.
• Formas de pagamento, prazos de entrega e transportadoras.
• Direito de livre resolução: prazo, como exercê-lo, quem paga a devolução e o formulário modelo.
• Garantia legal de conformidade e serviço pós-venda.
• Passos para contratar, idioma do contrato e se o documento fica arquivado (artigo 27 da LSSI).

3. Política de privacidade

Cumpre o dever de informação dos artigos 13 e 14 do RGPD: quem trata os dados, com que finalidade e fundamento jurídico, durante quanto tempo, a quem são comunicados, se há transferências para fora do Espaço Económico Europeu e como exercer os direitos.

4. Política de cookies

O artigo 22.2 da LSSI exige o consentimento informado para as cookies que não são técnicas. A Agencia Española de Protección de Datos tem um guia de cookies com os critérios: o banner deve permitir recusar com a mesma facilidade com que se aceita, e as cookies não necessárias não podem ser carregadas antes do consentimento.

5. Política de envios e devoluções

Nem sempre é um texto à parte, mas convém que seja: prazos, zonas, custos, o que acontece se o pacote chegar danificado e como se trata uma devolução.

O que falha nas auditorias

1. A privacidade não lista os subcontratantes reais. Gateway de pagamento, transportadoras, ferramenta de e-mail, análise, chat, ERP. Se um terceiro recebe dados dos seus clientes, tem de constar.
2. As condições citam uma lei revogada ou um modelo de outro país.
3. A garantia continua a dizer «dois anos» em bens vendidos depois da reforma de 2022, que a alargou para três.
4. A livre resolução não explica quem paga a devolução. Se não o disser antes da compra, paga-a você.
5. Falta a via de livre resolução online que a legislação agora exige nas lojas online, ou só está disponível para clientes registados.
6. O banner de cookies não tem «Recusar» na primeira camada, ou a análise carrega antes de o utilizador escolher.
7. Os dados do aviso legal não coincidem com a fatura: outra denominação social, outra morada.
8. Não se sabe que versão cada cliente aceitou. Muda as condições e não consegue provar quais estavam em vigor quando foi feita uma encomenda.
9. Ligações para plataformas ou registos que já não existem. Reveja de vez em quando cada ligação das suas condições.

Quando revê-los

• Ao mudar de transportadora ou de método de pagamento.
• Ao instalar um módulo ou ferramenta que trate dados pessoais.
• Ao começar a vender noutro país ou a outro tipo de cliente (B2B).
• Quando muda a legislação de consumo ou de proteção de dados.
• No mínimo, uma vez por ano.

Checklist

• Aviso legal com dados que coincidem com as faturas.
• Condições com preço total, envios, pagamentos, livre resolução e garantia atualizados.
• Privacidade com todos os subcontratantes reais.
• Banner de cookies com recusa na primeira camada.
• Registo de que versão das condições cada cliente aceitou.
• Todos os textos com ligação a partir do rodapé e do checkout.

Perguntas frequentes

Basta um gerador gratuito de textos legais? Dá-lhe uma estrutura, mas não conhece a sua loja: não sabe que transportadoras usa, que gateways, que ferramentas tratam dados nem para que países vende. O texto resultante tem de ser completado e revisto na mesma.

Tenho de pedir ao cliente que aceite as condições em cada encomenda? O cliente tem de poder conhecê-las antes de comprar e aceitá-las. O habitual é uma caixa no checkout. O que muitas lojas não fazem é guardar que versão estava em vigor quando foi aceite, que é o que o protege se as mudar.

Se vendo só a empresas, preciso do mesmo? O aviso legal, a privacidade e as cookies, sim. As condições podem ser diferentes, porque a legislação de consumidores não se aplica às vendas entre empresas, mas se um particular puder comprar na sua loja, aplica-se-lhe.

Em que idioma devem estar? Nos idiomas em que vende. Umas condições só em espanhol para uma loja com versão em francês são difíceis de opor a um cliente francês.

Como resolvê-lo no PrestaShop

O PrestaShop traz páginas CMS vazias para os textos legais, sem controlo de versões nem registo de aceitação. RKR Legal Assistant prepara rascunhos de aviso legal, privacidade, condições de venda, envios e livre resolução a partir dos dados reais da sua loja, com modelo base ou com IA usando a sua própria chave. Guarda versões, regista que versão cada cliente aceitou e avisa-o quando muda a sua configuração ou as fontes oficiais que vigia. Os textos são rascunhos: é você que os revê e, se for preciso, um profissional jurídico. Não é aconselhamento jurídico.

Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, consulte um profissional.